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No dia 13 de novembro de 2019, o governador Eduardo Leite apresentou a deputados estaduais e lideranças partidárias a versão final das propostas alterando a legislação sobre carreiras dos servidores e aplicando, a nível estadual, as novas regras previdenciárias aprovadas pelo Congresso. A reforma estrutural do Estado pode ser dividida em três grupos: 1 - Contenção do crescimento...

No dia 12/11/2019, foi promulgado o texto da Reforma da Previdência, sendo agora Emenda à Constituição 103 de 2019. A EC 103/2019 altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e transitórias, enquanto não sobrevier legislação específica que dependem de regulamentação. A justificativa para a Reforma é a redução do déficit, como...

Agda Meneguzzo1 No dia 22/10/2019, foi aprovado em segundo turno no Senado o texto da PEC 06. Agora, o texto segue para promulgação do Congresso. O texto aprovado atinge o RGPS e os servidores públicos federais, sendo que já está e tramitação no Senado a PEC 133, que prevê a possibilidade de adesão dos Estados e Municípios...

Agda Meneguzzo1 No dia 22/10/2019, foi aprovado em segundo turno no Senado o texto da PEC 06. Agora, o texto segue para promulgação do Congresso. O texto aprovado atinge o RGPS e os servidores públicos federais, sendo que já está e tramitação no Senado a PEC 133, que prevê a possibilidade de adesão dos Estados e Municípios...

Agda Meneguzzo1 O texto aprovado no dia 22/10/2019 contempla o RGPS e os servidores públicos federais e já está e tramitação no Senado a PEC 133, que prevê a adesão dos Estados e Municípios às regras aprovadas aos servidores federais pela PEC 06. Para os professores que ingressaram no serviço público antesda...

Agda Meneguzzo1 O texto da reforma da previdência foi aprovado no dia 22/10/2019 e segue para promulgação do Congresso. O texto aprovado contempla o RGPS e os servidores públicos federais. Está em tramitação no Senado a PEC 133, que prevê a possibilidade de adesão dos Estados e Municípios às regras aprovadas aos servidores federais pela PEC...

Agda Meneguzzo1 No dia 22/10/2019, foi aprovado em segundo turno no Senado o texto da PEC 06. Agora, o texto segue para promulgação do Congresso. O texto aprovado contempla o RGPS e os servidores públicos federais, sendo que já está e tramitação no Senado a PEC 133, que prevê a adesão dos Estados e Municípios às...

O IEM – Instituto de Estudos Municipais participou do Seminário “Previdência e Reforma em Debate: Estudos sobre RPPS”, realizado nos dias 29 e 30 de agosto, no Auditório do TCE – RS. O evento reuniu expressivo número de servidores e dirigentes municipais, técnicos do Tribunal de Contas do RS e outras lideranças estaduais e nacionais. O evento, organizado pela Escola Superior de Gestãoe...

O Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), responsável pela relatoria da matéria, entregou nesta terça-feira (27/08/19) seu relatório sobre a reforma da previdência ao presidente do Senado David Alcolumbre (DEM-AP) e para a presidente da Comissão de Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS). Por meio de uma PEC paralela, Tasso apresentou novas fontes de arrecadação e sugeriu a ...

Agda Meneguzzo1 O relator Samuel Moreira apresentou ontem, 13/06/19, o parecer à PEC 06/2019 elaborado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência. Encerrado o prazo para emendas, a PEC apresenta 277 sugestões de alteração de seu texto, dentre as quais, 49 foram consideradas insubsistentes e uma foi devolvida a seu propositor. Além de excluir o sistema de ...

Agda Meneguzzo1 A Medida Provisória 871/2019 foi aprovada nesta segunda-feira, há poucas horas de perder a validade e segue agora para sanção presidencial. Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários. A Medida Provisória estava em vigor desde janeiro do corrente ano, tratando, entre outros temas, do combate a fraudes junto ao INSS, bem como ...

Suelen Freitas Fraga1   Atualmente, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida a todas as classes de segurados, desde que cumprido o requisito de, pelo menos, 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. Caso o segurado que já tenha cumprido todos os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição permaneça em atividade sem requerer o benefício,...

Suelen Freitas Fraga1 De início, importante esclarecermos que a Previdência Social brasileira é composta por diferentes regimes previdenciários: 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): aquele adotado pela iniciativa privada, por alguns Municípios que não instituíram um regime próprio para os seus servidores estatutários e pelos empregados...

Suelen Freitas Fraga1 Para concessão da Aposentadoria Especial – que se destina aos segurados que estiveram expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física -, alguns requisitos precisam estar presentes durante os anos trabalhados em condições especiais. Como primeiro requisito pode-se referir o tempo mínimo, que divide-se em três...

Por Suelen Freitas Fraga1    A Aposentadoria Especial destina-se ao segurado que, durante sua atividade laboral, esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, tais como agentes químicos, biológicos, ergonômicos, etc. Assim, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais, a ...

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