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A Reforma da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

No dia 13 de novembro de 2019, o governador Eduardo Leite apresentou a deputados estaduais e lideranças partidárias a versão final das propostas alterando a legislação sobre carreiras dos servidores e aplicando, a nível estadual, as novas regras previdenciárias aprovadas pelo Congresso.

A reforma estrutural do Estado pode ser dividida em três grupos:

1 - Contenção do crescimento das despesas de pessoal, com alterações que se relacionam transversalmente com as categorias como um todo, além de uma reforma nos Estatutos do Magistério e da Brigada Militar, categorias que concentram a maior parte dos servidores

2 - Reforma do sistema previdenciário estadual, adequando as regras recém aprovadas pelo Congresso

3 - Modernização da legislação de recursos humanos, visando maior eficiência na gestão.

Referente à reforma da previdência no Rio Grande do Sul, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual promove a adequação às novas normas aprovadas na reforma da previdência nacional - EC 103/2019 – publicada em 13/11/2019. Pela proposta apresentada, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores).

O pacote prevê ainda a extinção dos avanços temporais, dos adicionais e das gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria, mantendo apenas o que já tiver sido incorporado.

Propõe ainda restringir o abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). A proposta também busca introduzir à Constituição Estadual algumas situações já consolidadas pela jurisprudência, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situações já contempladas com o pagamento do Risco de Vida, que é em valor mais significativo. O texto ainda busca um novo tratamento à licença para mandato classista, situações em que o Estado assegurará o pagamento da remuneração do cargo (sem gratificações relacionadas e/ou função de confiança).

A Reforma RS como é chamada integra uma série de ações como as privatizações, concessões e parcerias público-privadas, mudanças na estrutura de arrecadação tributária para aumentar as receitas, alongamento do pagamento de dívidas, revisão do impacto econômico dos benefícios fiscais, adesão ao Regime de Recuperação Fiscal entre outras.

Foto: Michael Paz | Presidência

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