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O diretor do IEM, Darcí Reali, ministrou curso de Sindicância e Processo Administrativo e Disciplinar em Porto Alegre, nos dias 03 e 04 de abril. Participaram do curso, servidores de diversos Municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Espírito Santo. 

Segundo Reali, o tema é importantíssimo e a pauta do curso oferece aos Municípios uma excelente oportunidade para a revisão detalhada deste tema, que vem sofrendo inúmeras inovações, nos últimos anos, em razão de novos apontamentos jurisprudenciais.

O curso disponibilizou aos participantes modelo de projeto de lei para servir de subsídio aos Municípios que necessitam renovar a legislação.

Dentre os temas enfatizados, estão aspectos novos como a possibilidade de substituição de penas por Compromissos de Ajustamento de Conduta, para melhor atender ao interesse público; a questão da delação premiada no âmbito administrativo, os aspectos constitucionais consolidados em jurisprudência e uma revisão detalhada da tipificação das condutas ilícitas prevista em leis municipais, de modo a sintonizar este aspecto com as novas disposições do Código Penal e recentes apontamentos do Poder Judiciário.

“Outro tema relevantíssimo é o da quebra de sigilo, neste época de comunicação pelos meios eletrônicos”, destaca o professor Reali, “tendo em vista que inúmeros processos vem sendo anulados exatamente pela inobservância dos requisitos exigidos em lei nacional para tais procedimentos”.