05

Abril

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Período do Curso

05/04/2023

Prazo de Inscrição

23/03/2023

Horários

8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30.

Local

MAJESTIC PALACE HOTEL

AVENIDA Jornalista Rubens de Arruda Ramos 2746/
Bairro CENTRO - Florianópolis - SC

Ministrante(s)

Carlos Villela

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Objetivos

Contribuir para que os municípios tenham clareza sobre os seguintes aspectos relacionados à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):

1. Quais os impactos que a nova LGPD trará para as atividades da Administração Pública e como se preparar para atender aos procedimentos de boas práticas e governança definidos na nova legislação;
2. Capacitar os servidores públicos das áreas que serão mais impactadas, entre elas, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, entre outros, a fim de torná-los multiplicadores de tais políticas e boa práticas, favorecendo a cultura e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital;
3. Entender o papel da ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que foi criado pela LGPD para fiscalizar e definir diretrizes que deverão ser observadas pela Entidades Públicas e Privadas que realizam tratamento de dados pessoais;
4. Entender e capacitar o Encarregado de Dados (D.P.O - Data Protection Officer), profissional que será o responsável dentro da Administração Pública perante a ANPD e os titulares dos dados pessoais, a fim de fazer cumprir os direitos previsto na LGPD.

Mais Informações

Curso presencial. Leia atentamente as condições de participação, antes de finalizar a sua inscrição.


Investimento

Quantidade de participante
por órgão/empresa
Pagamento até dia
10/03/2023
Pagamento pós dia
10/03/2023
1 participante R$ 650,00 R$ 710,00
2 participantes R$ 1.260,00 R$ 1.380,00
3 participantes R$ 2.440,00 R$ 2.680,00
4 participantes ou mais R$ 590,00 (por pessoa) R$ 650,00 (por pessoa)

Valor correspondente ao curso. NÃO estão incluídas parcelas de alimentação, hospedagem, traslados e outras que se façam necessárias a participação no evento.

TERMO DE CONCORDÂNCIA PARA CURSO PRESENCIAL

A inscrição ao curso presencial disponibilizado pelo IEM é ato voluntário de concordância com as seguintes iniciativas:

1. No caso de haver cancelamento do curso presencial, decorrente de disposição de autoridade pública, diretamente ao IEM ou por medida restritiva às atividades em geral, ao inscrito será assegurada a participação no curso em formato EAD, por videoconferência, mantendo palestrante e carga-horária, sem prejuízo aos participantes.

2. Ocorrendo a reprogramação de data ou cancelamento de curso pelos motivos dispostos na cláusula anterior, o IEM não se responsabiliza pelo ressarcimento de qualquer valor aplicado na aquisição de passagem aérea ou terrestre, reserva de hotel ou outras aplicadas pelo inscrito. Assim, o interessado, ao efetuar inscrição para o curso, declara plena consciência da possibilidade de ocorrência de suspensão, reprogramação ou cancelamento de curso, em razão do contexto de pandemia ocasionada pela Covid-19, período propenso a este tipo de ocorrência por razões de saúde pública.

3. Em havendo cancelamento definitivo do curso, o IEM garante o ressarcimento do valor da inscrição efetuada pelo interessado.

4. Os inscritos declaram ciência e concordam com a rigorosa observância das medidas sanitárias protetivas adotadas na realização do curso, como o distanciamento entre as pessoas, a higienização das mãos com álcool em gel 70%, o uso permanente e adequado de máscara, cobrindo totalmente boca e nariz, e outras medidas sanitárias que o IEM ou o Hotel do evento venham adotar. No caso de não submissão às regras referidas, o inscrito não poderá permanecer no local do curso, sendo afastado, sem direito a indenização ou ressarcimento de valores.

5. A inscrição somente será confirmada após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

6. O cancelamento da inscrição do participante deverá ser realizada com, no mínimo, 7 (sete) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição do participante ou solicitação de crédito no valor da inscrição para outro curso.

7. Ao assinar o presente termo, o interessado declara ciência de seu conteúdo e concordância com as disposições constantes.


IEM – Instituto de Estudos Municipais Ltda.

 

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